Diante de fortes indícios de desrespeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, sonegação fiscal e prejuízo ao erário, o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão investigando eventuais irregularidades nos pagamentos das compensações de crédito feitos pelo governo estadual, no período compreeendido entre 2001 e 2011.
Para tanto, o MPE solicitou ao presidente do TCE, conselheiro Valter Albano, a instalação de uma comissão foramada por três auditores e um procurador do Ministério Público de Contas (MPC) para apurar as denúncias de irregularidades e ilegalidades.
Consta do ato da Presidência do TCE que a comissão tem competência para verificar se os atos relativos às compensações dos créditos contra a Fazenda Pública Estadual e créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, especialmente sob a ótica dos princípios aplicáveis à administração pública e da responsabilidade na gestão fiscal, estão ocorrendo de acordo com o padrão jurídico e administrativo.
A comissão está trabalhando desde o final do primeiro semestre deste ano. O prazo previsto para a conclusão dos trabalhos, inicialmente estabelecido, foi de 120 dias, porém, segundo a própria assessoria do TCE, já foi solicitada a prorrogação do período de entrega do relatório final, que posteriormente será encaminhado para as partes envolvidas para o período de defesa.
A solicitação da criação da auditoria foi da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária sob comando da promotora Ana Cristina Bardusco. De acordo com o TCE, trata-se de uma auditoria especial a exemplo da que foi feita com os benefícios ficais.
Para a promotora, a compensação de créditos de natureza tributária pela compra de certidões de créditos salariais emitidas pela Administração Pública em favor de seus servidores tem desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de acarretar prejuízo ao erário e um verdadeiro incentivo a sonegação fiscal.
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