A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota hoje (29) às 10h, em caráter terminativo, projetos relevantes, entre eles o que retira o prazo para a diligência de interceptação telefônica e define os prazos de conservação dos dados de ligações telefônicas.


Também está na pauta o projeto 290/06, que permite a prisão do eleitor acusado de praticar crime hediondo ou doloso contra a vida nos cinco dias que antecedem e nas 48 horas posteriores às eleições. Ainda está prevista a votação do projeto 688/07, que exige idoneidade moral e reputação ilibada dos candidatos a cargo eletivo.


Também pode ser votada a proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal e a que dá competência privativa ao Senado para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas.