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Domingo, 28 de julho de 2024

Notícias | Brasil

Congresso determina que poder público pague precatórios até 2024

Precatório é um nome nada comum, mas bastante conhecido da Justiça e de quem precisa receber uma dívida do poder público.


Quando você ganha um processo contra o poder público, a Justiça ordena o precatório, que nada mais é do que o pagamento da dívida. Os precatórios valem para indenizações acima de R$ 37 mil.

“Nós, particulares, temos 24 horas para pagar ou nossos bens serão penhorados. O poder público não. Ele recebe uma ordem e ele tem que incluir essa ordem no orçamento do ano seguinte”, explica Flávio Brando, comissão de dívidas públicas da OAB.

A dívida com precatórios chega a cem bilhões de reais e atinge dois milhões de pessoas em todo o brasil.

Uma lei aprovada pelo Congresso determinou que o poder público tem até 2024 para pagar todos os precatórios. O que já era demorado ficou quase insuportável para muita gente que ainda tem dinheiro pra receber e já aguarda há um bom tempo.

É demorado, mas dá para amenizar a espera. Alguns estados já usam os precatórios para compensar dívidas. “Você poderia pagar, por exemplo, sua aposentadoria comprar equipamentos, computadores com precatórios, você poderia pagar financiamento da casa própria. Pagar impostos com estes títulos”, diz o advogado.
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