Instituições federais de ensino superior podem passar a adotar critérios uniformes para a isenção total ou parcial do pagamento de taxas de inscrição em exame vestibular para seus cursos. Em relatório a projeto que se encontra pronto para exame na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) inclui entre os requisitos o candidato comprovar que é membro de família inscrita no Cadastro Único para os programas sociais do governo federal.
O projeto (PLC 62/2011), da Câmara dos Deputados, chegou ao Senado já prevendo dois outros critérios cumulativos: o candidato comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e, ainda, que cursou o ensino médio completo em escola da rede pública ou com bolsa integral em estabelecimento privado. A referência ao Cadastro Único é uma inovação que se originou de emenda apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Outra sugestão de Lúcia Vânia (PSDB-GO) incorporada ao texto foi a previsão de dispensa da taxa para estudante membro de família que receba o Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Esse benefício é concedido para idosos de 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência integrante de família de baixa renda.
Na análise, Aloysio Nunes salienta que a Constituição federal impõe ao Estado o dever de garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino. Porém, diz que a taxa de inscrição representa um obstáculo à realização desse direito. Por isso, entende que o projeto é uma contribuição para remover parte da barreira imposta "aos menos aquinhoados".
As instituições federais de ensino superior normalmente incluem nos editais de seus exames vestibulares regras e prazos para que os candidatos solicitem isenção ou redução da taxa de inscrição, mas sem uniformidade de critérios. Projeto de lei do Executivo, (PL 7.200/06 na Câmara), que trata da reforma universitária, estabelece apenas que será gratuita a inscrição de todos os candidatos de baixa renda.
Depois da votação na CE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.
Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
