O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acredita que o STF tem condições de encerrar o embate sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sem que o papel subsidiário seja imposto. Para Mendes, o CNJ é mais eficiente para avaliar os casos em que as corregedorias não atuam.

"Mas, o CNJ não daria conta de investigar atos de 17 mil juízes”, ponderou Mendes, logo após o encerramento da sessão em que o Pleno do STF iria julgar a competência do Conselho.

Ex-presidente do STF e do CNJ, Mendes, segundo apurou o Olhar Direto, deve votar pela competência concorrente do Conselho superior, que vem sendo duramente combtida nos bastidores do Judiciário e da suprema corte brasileira.

O STF iniciou nesta quarta-feira (01) o julgamento referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.638 proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), em agosto do ano passado. 

A sessão, no entanto, foi suspensa pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, devido à abertura de uma sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidida por Ricardo Lewandowski, ministro membro do STF.

Durante a sessão, os ministros optaram por analisar, individualmente, cada artigo da resolução 135, referente a competência do CNJ. Foi mantida a validade dos artigos 2º e 3º, inciso V, da Resolução. Já o artigo 3º, parágrafo 1º, foi suspenso.

O único ponto ‘derrubado’ pelos ministros prevê que os magistrados não poderão ser demitidos em casos de abuso de autoridade. Prevalecerão, portanto, as punições que constam na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), valendo apenas a aposentadoria compulsória.

“Nós definimos que o CNJ tem poder regulatório sim, mas houve extravasamento na aplicação de algumas sanções administrativas a magistrados”, explicou Gilmar Mendes.