O sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAFEMT), envolvido num suposto esquema de fraude a certidões de crédito investigado pela Delegacia Fazendária na operação ‘Cartas Marcadas’, teria se utilizado indevidamente de servidores inativos na composição da planilha dos funcionários que teriam direito a receber os papéis do governo estadual a título de indenização.
Discrepâncias que constam do cruzamento de dados do sistema estadual de gestão de pessoas, com pelo menos quinze nomes da lista de servidores apresentada à Secretaria de Administração (SAD) -, documentos aos quais o
Olhar Direto teve acesso - apontam que a inserção indevida pode ser um dos fatores que “inflaram” até R$ 1,29 bilhão o valor total a ser emitido em certidões - montante que, segundo defendeu a Auditoria-Geral do Estado (AGE) em relatório do ano passado, devia ser de R$ 382 milhões.
Dessa forma, o acordo firmado com o governo em 2008 se mostraria favorável a ambas as partes, embora baseado em cálculos supostamente frágeis. O sindicato propôs receber uma soma descontada em mais de 60%, o que pareceu vantajoso para o Estado, ávido por encerrar uma pendenga judicial de 1996 com um valor de cerca de R$ 480 milhões, não tão exorbitante quanto o R$ 1,29 bilhão.
O detalhe é que mesmo o valor descontado, segundo a AGE apontou em relatório no fim do ano passado, já estava superfaturado.
A parcela que o sindicato admitiu ceder em prol de um acordo referia-se à indenização que não foi recebida no período de 2000 a 2008, mas a planilha contém valores incompatíveis para servidores que não trabalharam todo esse período e outros referentes a Agentes de Administração Fazendária (AAF) que já estavam desligados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) antes de 2000.
Um dos exemplos reside na
comparação entre os valores da diferença 2000-2008 atribuídos aos servidores Elmo Pimentel, atual presidente do sindicato dos AAF, e Enelson Alessandro Nonato. Embora Enelson tenha sido
exonerado em abril de 2002, a planilha do sindicato o contempla com o mesmo valor devido a Elmo,
que ainda está na ativa: R$ 2.526.788,67.
Outros exemplo é o do servidor B.O.O., que serviu à Sefaz de abril de 1994 a agosto de 1997. Mesmo não tendo atuado entre 2000 e 2008, a planilha do SAAFEMT atribui a ele uma diferença a ser paga de R$ 3.201.500,29. O mesmo montante devido a V.M.T.T., que atuou entre abril de 1994 e outubro de 2001.
Caso parecido é o de G.K.K., que trabalhou de abril de 1994 a janeiro de 1998 e a quem foi atribuído o valor de R$ 2.235.414,38, o mesmo calculado para A.V.G., que trabalhou de agosto de 1994 a novembro de 2003.
CTRL C + CTRL V
Procurado desde segunda-feira (06) pela reportagem, o advogado e ex-AAF Enelson Alessandro Nonato reconheceu que os cálculos atribuíram a muitos servidores valores indevidos e que a planilha contemplou, por determinação da Sefaz e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nomes de funcionários que sequer constavam da ação judicial que culminou no acordo de 2008.
Em uma reunião com o governo, relata Enelson, representantes da Sefaz e da PGE determinaram a inclusão de todos os servidores no acordo, o que acabou resultando numa lista contendo até pessoas já desligadas. Ele diz que, na época, contestou a medida, mas foi voto vencido. “Mas mandaram dar CTRL C + CTRL V. O Sindicato já estava enjoado dessa briga na Justiça, por tantos anos, e acatou”.
Histórico
Toda a briga judicial e o acordo de 2008 entre AAFs e governo se refere à reivindicação dos servidores, desde 1996, por isonomia salarial com o Grupo TAF. O sindicato dos AAF conquistou a causa em diversas instâncias judiciais contra o Estado, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF).
Um acordo em 2008 aparentemente pôs fim ao assunto, mas no final do ano passado a Defaz deflagrou a operação ‘Cartas Marcadas’ devido a indícios de irregularidades e superfaturamento no valor total de papéis emitidos para o pagamento da indenização devida aos servidores por tanto tempo sem receber os direitos que a Justiça já havia concedido a eles.
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