A comissão especial da Câmara dos Deputados formada para analisar o projeto da chamada lei anticorrupção, que endurece punições para empresas envolvidas em irregularidades com o poder público, adiou para o dia 9 de maio a análise da proposta. O deputado Alberto Filho (PMDB-MA) pediu mais tempo para analisar o texto apresentado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O projeto prevê, por exemplo, uma multa que varia entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do ano anterior da empresa que for pega pagando propina, tentando fraudar licitações, obter vantagens indevidas em contratos com o governo e dificultar a fiscalização, entre outros. Esta multa não pode ser, no entanto, inferior à vantagem obtida pela empresa com a fraude, de forma que, no mínimo, se repare o prejuízo aos cofres públicos.

O projeto também prevê que a pessoa jurídica flagrada cometendo estes crimes ficaria impedida de realizar novos contratos com o poder público por um prazo mínimo de um ano e máximo de cinco anos. Também ficariam proibidos empréstimos e subsídios por órgãos públicos e bancos controlados pelo governo.

As punições às empresas levarão em conta a gravidade da infração, o efeito negativo produzido pelo crime e até se o funcionário público exigiu o pagamento da vantagem indevida. O texto também prevê que o governo e o Ministério Público podem, em casos extremos, pedir até a dissolução compulsória da empresa, além da indisponibilidade de bens e suspensão das atividades.

Responsabilidade objetiva
O projeto original foi apresentado em 2010 pelo Poder Executivo. A ideia é punir as empresas que participem de esquemas de corrupção e fraudes em licitações governamentais, com multas pesadas e, principalmente, a chamada responsabilidade objetiva, que leve à punição dos diretores das empresas.

"Essa é a questão central do projeto. Nós não podemos abrir mão da responsabilização objetiva, porque se não nós vamos voltar à legislação que existe hoje, onde é necessário provar que cada funcionário agiu a mando da direção da empresa", disse Zarattini.

O relator lembrou que reportagens recentes do Fantástico demonstraram a necessidade de mudança na legislação. Em uma das matérias publicadas pelo programa, o diretor de uma empresa flagrada tentando fraudar uma licitação alegou que o funcionário filmado oferecendo propina havia agido sem o seu conhecimento.

De acordo com Zarattini, o projeto poderia ser analisado diretamente pelo Senado após a aprovação na comissão, mas é possível que sejam apresentados recursos para atrasar o andamento da proposta e levar a votação ao plenário da Câmara.

Caso isso ocorra, o projeto provavelmente será votado ao mesmo tempo em que funcionará a CPMI que investiga as relações do bicheiro Carlinhos Cachoeira com autoridades. Um dos focos de investigação da comissão é a possibilidade de irregularidades em contratos feitos entre governos e empresas ligadas ao bicheiro