O senador Pedro Taques (PDT-MT) vai recorrer da decisão da ministra Rosa Maria Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu nesta segunda-feira (25.06) mandado de segurança (MS/31444) no qual pede a decretação de inconstitucionalidade preventiva do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2012.

O matogrossense tenta barrar a tramitação do PLV, oriundo da Medida Provisória (MP) no 559/2012, que inicialmente autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir participação na Celg Distribuição S.A, mas que acabou abrigando emendas cujo assunto que não tem relação com o setor elétrico.

O parlamentar irá recorrer da decisão, por meio de agravo regimental, para que o Plenário do STF aprecie o pedido. Para o senador, o parlamento brasileiro adotou a prática do famoso "contrabando legislativo” para acelerar a tramitação do PLV.

"Recorremos à Justiça, pois constatamos a ausência de observância correta ao devido processo legislativo e ao princípio democrático/representativo, com claro embaraço as atribuições constitucionais do parlamentar”, explica Pedro Taques.
Conforme consta do documento, em seu trâmite na Câmara dos Deputados, a referida Medida Provisória recebeu emendas e se transformou no PLV nº 13/2012, "sofrendo profundas modificações em sua forma final, conforme substitutivo apresentado pelo Relator naquela Casa, deputado Pedro Uczai”.

Foram acrescidas as seguintes modificações: a instituição de programa de assistência a entidades de ensino superior, PROIES; a criação de regras relativas a planos privados de saúde; a autorização para doação de bens federais a países estrangeiros; a extensão de regime facilitado de contratação ao Programa de Aceleração de Crescimento – PAC; a fixação de contribuições previdenciárias de servidores públicos; a concessão de incentivos ficais a portos e empresas de dragagem; a modificação de regime tributário especial para empresas de construção e exportadoras; e o pagamento e parcelamento de tributos federais.

No mandado de segurança, Pedro Taques questiona o relator sobre os motivos que o levaram para não propor um projeto de lei próprio e autônomo para tratar de cada um dessas matérias.

Pedro Taques observa ainda que, após ser aprovado na Câmara no dia 12 de junho, o PLV foi incluído em pauta (ordem do dia) do Plenário do dia 26/06/2012 pelo Presidente do Senado. Em sua avaliação, o ato viola o direito subjetivo dos parlamentares ao devido processo legislativo ao atribuir temáticas sem nenhuma relação com o objeto da MP e incluir matérias completamente alheais ao seu objeto; além de afrontar dispositivos do regimento do Congresso Nacional e da Constituição Federal.

Após aprovado no Senado, o Projeto de Lei de Conversão segue para a sanção presidencial. (Com informações da assessoria de imprensa do senador Pedro Taques).