O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Deucimar Silva (PP), terá que implantar definitivamente o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores da Casa de Leis. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, determinou que o vereador pague também os salários de forma retroativa, desde o mês de janeiro, o que causará um impacto na folha de mais de R$ 100 mil ao mês.

A decisão do juiz foi deferida ontem, no mandado de segurança 86/2009 com pedido de liminar, interposto pelo Sindicato dos Servidores, que pedem o cumprimento da lei que instituiu o PCCS, aprovada em dezembro de 2008, na gestão do ex-presidente, Lutero Ponce (PMDB).

O presidente, Deucimar Silva, disse que vai pagar o débito, conforme determinação, mas que vai recorrer na Justiça. Ele alega que o PCCS não foi colocado em prática devido a graves distorções nas concessões de reajustes e nos enquadramento de servidores. Atualmente a Casa possui apenas 74 servidores de carreira ou concursados

Durante a sessão Plenária desta terça-feira, ele questionou o fato de o projeto de lei e da resolução terem sido aprovados no mesmo dia e ainda levantou questionamentos sobre um possível voto “fantasma” praticado pela ex-vereadora, Enelinda Scala (PT). Deucimar observa que no dia da votação a vereadora estaria no Rio de Janeiro, sendo que na ata de votação consta a assinatura dela.

O presidente revogou também a resolução 264 do PCCS, que se refere a uma taquígrafa que teria entrado na Casa no concurso para Ensino Médio e passou a ganhar R$ 11 mil. A situação estava causando muita polêmica entre os servidores e hoje, a Mesa Diretora conseguiu obter a revogação.