O conselheiro José Carlos Novelli relatou, na sessão plenária de ontem,um processo de consulta da Câmara de Vereadores do Município de Barra do Garças. A presidente do órgão, vereadora Antônia Jacob Barbosa, consultou o Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a devolução de recursos aos cofres da prefeitura. A gestora quer saber se o dinheiro devolvido pode ser vinculado à aquisição de medicamentos para os postos de saúde do município.

Havendo sobra de recurso financeiro, depois de atendidas todas as despesas, a Câmara deverá efetuar a devolução ao Poder Executivo, dentro do exercício financeiro em que ocorrer, informa o Tribunal. Quanto à vinculação desses recursos “não é cabível, pois assim que o duodécimo for devolvido deixa de fazer parte do orçamento da Câmara Municipal e passa a integrar o caixa único do Município, sob a gestão e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo”, explicou Novelli.

A resposta à consulta passa a integrar a Consolidação de Entendimentos do TCE.