O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), admitiu nesta segunda-feira que o Legislativo não deve apreciar os 25 vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013.

'Não há tempo de nós examinarmos os vetos porque nós temos um ano de eleição e, em seguida, nós vamos examinar o Orçamento e aí a matéria fica vencida', disse após participar de um evento do Senado. 'A essa altura não temos muita coisa a fazer'.

A Constituição determina que os vetos presidenciais devem ser avaliados por sessão conjunta do Congresso Nacional. Deputados e senadores podem derrubar a decisão do presidente e retomar o texto que aprovaram. Na prática, no entanto, os parlamentares não têm realizado tais sessões e há centenas de vetos pendentes de apreciação.

As alterações de Dilma à LDO foram divulgadas no fim de semana em edição extraordinária do 'Diário Oficial da União' e atingiram trechos importantes incluídos pelos parlamentares. Entre os trechos vetados, estão a lista de 221 ações prioritárias a receberem recursos do governo federal; a obrigação da divulgação dos salários dos funcionários de empresas estatais e agências reguladoras (que ficaram de fora da Lei de Acesso à Informação); e o dispositivo que obrigava o governo a definir em comum acordo com as centrais sindicais os reajustes de aposentados e pensionistas.

Sarney minimizou a sobreposição do Executivo à decisão tomada pelo Congresso. 'É o sistema estabelecido pela Constituição', afirmou.