A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a chamada PEC das domésticas voltou a adiar, nesta quarta-feira (22), a votação da proposta. A PEC - proposta de emenda à constituição - assegura direitos trabalhistas às empregadas domésticas, como: 13º salário, jornada de 44 horas por semana, horas extras, férias, aviso prévio e aposentadoria. Em julho, a votação já havia sido adiada.
A proposta estava pronta para votação e, na sessão desta terça-feira (22), seria apresentada apenas uma complementação de voto da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Quando a sessão foi aberta, o deputado Roberto Balestra (PP-GO) questionou a ausência do autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que está licenciado do mandato. Balestra pediu para discutir algumas modificações na proposta com Bezerra ou então pediria vista do projeto.
Os dois deputados conversaram por telefone. Balestra disse que Bezerra lhe pediu para analisar melhor o projeto da relatora. Assim, Balestra fez pedido de vistas. A próxima reunião da comissão deve ser no fim deste mês.
No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula as leis trabalhistas para o setor privado.
Além da aprovação na comissão, a PEC 478 precisa ser votada no plenário da Câmara e passar pelo Senado.
Outras garantias que as empregadas domésticas teriam com a aprovação do projeto são: não receber menos que o salário-mínimo, proibição de redução de salário, repouso semanal remunerado e proibição de qualquer tipo de trabalho a adolescentes com menos de 14 anos.
Direitos como indenização no caso de demissão sem justa causa, seguro desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, licença-maternidade de 4 meses sem prejuízo do emprego e salário, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho também estão estabelecidos na PEC, mas precisariam de regulamentação por lei específica.
'Da família'
O presidente da comissão, Marçal Filho (PMDB-MS), disse que há resistência em se encarar a empregada doméstica como uma funcionária com direitos como qualquer outra. Ele citou, inclusive, o caso de um parlamentar que o questionou sobre a proposta, afirmando que a empregada que trabalha com ele é "da família".
"Para mim, essa é a única categoria de trabalhadores com resquício de escravidão", disse Filho.
Para a relatora do projeto, Benedita da Silva (PT-RJ), a "resistência" ao projeto também se deve ao período eleitoral. "Está todo mundo voltado para os seus municípios", disse.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), menos de 30% das domésticas têm carteira assinada.
