Empresas e agentes de energia estão questionando itens da medida provisória sobre renovação das concessões do setor elétrico com sugestões de emendas, e já falam com advogados sobre as possibilidades de uma ação judicial.

Desde que o decreto regulamentando a MP 579 foi publicado na segunda-feira, advogados estão sendo consultados sobre as chances de irem à Justiça principalmente para buscar ampliar o prazo estabelecido para que as elétricas manifestem o interesse por renovar as concessões.

"É possível que algum agente pleiteie uma medida judicial para que se estenda esse prazo além de 15 de outubro... Estamos sendo consultados sobre isso", disse o advogado José Roberto Oliva Júnior, do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Ele explicou que algumas empresas argumentam que terão que manifestar o interesse em continuar com as concessões antes mesmo de conhecer os detalhes necessários à realização dos estudos econômicos sobre a viabilidade de manter os ativos.

"Qualquer posicionamento até 15 de outubro teria que ser condicional. Acho muito difícil as empresas conseguirem cumprir esses prazos sem condicionantes", afirmou Oliva Júnior.

O governo anunciou na semana passada a renovação antecipada e condicionada de concessões do setor elétrico que venceriam entre 2015 e 2017, além da redução ou fim de encargos. Com as medidas, a conta de luz paga pelos consumidores cairá entre 16,2 e 28 por cento em 2013.

Em paralelo ao pedido --pelas empresas-- da prorrogação das concessões, o governo convocará as concessionárias até 1o de novembro para assinatura dos aditivos aos contratos de concessão de geração e transmissão, definindo tarifa para cada usina e valor de eventual indenização por ativos não amortizados.

A partir da convocação, as empresas terão até 30 dias para assinar os contratos com prazo de até três décadas.