O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim apresentou na tarde desta terça-feira (30) no Senado um pacote de propostas que têm por objetivo diminuir o desequilíbrio na divisão de receitas arrecadas com tributos entre as unidades da federação e a União. O trabalho foi entregue ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que convocou a comissão que elaborou as sugestões.

O relatório parcial propõe um novo Pacto Federativo, com propostas divididas em quatro temas: Guerra Fiscal e do ICMS, Fundo de Participação dos Estados (FPE), distribuição dos royalties do petróleo, e dívidas dos estados. São nove anteprojetos de lei e duas sugestões a matérias que já tramitam no Congresso.

"Chegamos a um federalismo onde a União cria ônus para os estados, sem criar incentivos", disse Nelso Jobim, que preside a comissão, durante a apresentação das propostas.

Após serem entregues a Sarney, as propostas serão separadas e distribuídas às comissões do Senado. Após serem aprovadas pela Casa, ainda precisam passar por apreciação da Câmara dos Deputados.

Entre as sugetões feita pela comissão de especialistas, está a proposta de emenda à Constituição que eleva a parcela da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferida para estados e municípios exportadores. A proposta também tem por objetivo alterar a forma e os critérios de rateio dos recursos do imposto.

Outra PEC veda a expedição de normas nacionais que reflitam sobre a remuneração de servidores estaduais e municipais.

“Tenho certeza que estamos recebendo da comissão uma grande contribuição ao Brasil. As propostas que foram elaboradas por esta comissão estarão na raiz de um novo Pacto Federativo”, afirmou o presidente do Senado, José Sarney.