O MPDF (Ministério Público do Distrito Federal) recebeu do Departamento Operacional da Polícia Militar do DF, uma relação com cerca de 160 estabelecimentos comerciais envolvidos com a venda, direta ou indireta, ou entrega, ainda que gratuita, de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Os proprietários serão notificados e deverão assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Ao assinar o acordo, os comerciantes se comprometerão a não vender bebida alcoólica irregularmente. Eles também deverão divulgar que a venda a menores de 18 anos é crime. A multa para quem não cumprir a determinação é de até R$ 3 mil. O dinheiro será destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente.

Caso os proprietários não compareçam ou se recusem a assinar o acordo, o MPDF irá requisitar à Agefis (Agência de Fiscalização) que vistorie e colha informações sobre a existência de alvará de funcionamento do local.

No ato de assinatura do acordo, os proprietários recebem adesivos educativos, folders e cartilhas para divulgação. Segundo o promotor de Justiça Renato Varalda, a distribuição pretende conscientizar a população sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.