O governo federal repassou nesta sexta-feira (18) R$ 774 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com base em critério de partilha considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A confirmação do repasse e do critério utilizado foi dada pelo Tesouro Nacional, responsável pelo FPE.

Em 2010, o STF considerou o sistema de distribuição inconstitucional e determinou que o Congresso votasse novo critério até o fim de 2012. Mas os parlamentares entraram em recesso sem analisar o tema. O Tesouro explicou que fez o repasse nesta sexta baseado em acórdão do Tribunal de Contas da União, segundo o qual o critério de distribuição pode continuar o mesmo que estava em vigor até 2012 enquanto o Congresso não aprovar nova fórmula.

"Em fevereiro de 2010, o STF declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar nº 62/89, que trata da distribuição do FPE. Na ocasião, a Corte decidiu que essa legislação teria efeitos somente até 31 de dezembro de 2012. Diante da não aprovação de nova lei complementar, o TCU aprovou o acórdão nº 3.135/2012, estabelecendo que o governo deve continuar pagando o repasse conforme as regras previstas na Lei Complementar 62/89, em 2013, até que nova lei seja aprovada", diz a nota divulgada pelo Tesouro Nacional.

O FPE é formado por 21,5 % da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Do total, 85% são destinados para estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15 % para estados do Sul e do Sudeste. Uma fórmula que leva em conta tamanho territorial, tamanho da população e renda per capita define o valor que cada estado recebe especificamente.