Tramita na Câmara Municipal de Rondonópolis um projeto de lei de autoria do vereador Carlos Vanzelli (PDT), que determina que o atendimento em casas lotéricas, correios e outros estabelecimentos comerciais que prestam serviços bancários, seja efetivado em tempo razoável. A lei que respeita as filas já existe - 'Lei das Filas', criada em 1999 – mas valia apenas para os bancos.

O projeto, portanto amplia o alcance da norma para outros estabelecimentos. Em sua justificativa o vereador afirmou que os bancos não acompanharam a evolução da demanda e designou alguns serviços para terceiros.
“Não fizeram aumentar sua capacidade para atender à crescente demanda pelos, preferindo delegar competência a outros, que funcionam como verdadeiros ‘postos bancários’. Tais empresas, que serviços bancários à população, devem igualmente, estar inseridos no regramento estabelecido”, disse.

O tempo estabelecido acompanha os limites da já existente Lei das Filas, que sugere até 25 minutos de espera em dias normais e até 40 minutos de espera em véspera ou após feriados prolongados, sendo esses contados a partir do horário de impressão da senha de atendimento, impresso mecanicamente por emissores de bilhete.

O não cumprimento da norma poderá acarretar em multas que variam de 200 a 800 Unidades Fiscal de Rondonópolis (UFR) ou até retenção do alvará de funcionamento. A fiscalização das ocorrências, caberá à Coordenadoria de Defesa do Consumidor (PROCON) de Rondonópolis.