O deputado Marco Maia (PT-RS), ex-presidente da Câmara, afirmou nesta terça-feira (19) que apresentará nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de decidirem monocraticamente sobre assuntos que envolvam o Legislativo.

O projeto do petista vai propor que somente o plenário do STF - e não um ministro, individualmente - possa alterar uma decisão do Congresso Nacional. Para ser aprovada, uma PEC necessita dos votos da maioria absoluta dos congressistas em dois turnos de votação na Câmara e outros dois no Senado.

A proposta de Maia é motivada pela decisão liminar (provisória) concedida nesta segunda (18) pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu temporariamente os efeitos da nova Lei dos Royalties do Petróleo.

Na avaliação do parlamentar, não é “razoável” que um magistrado da Suprema Corte decida sozinho sobre assuntos relevantes, como a distribuição dos lucros da exploração petrolífera.

“Então, os 513 deputados votam e um ministro, sozinho, toma uma decisão que suspende os efeitos de uma lei aprovada pela maioria do parlamento. Foi assim nos royalties, foi assim nos vetos presidenciais e foi assim nas medidas provisórias. E, depois, eles mesmos voltaram atrás. Nesses casos, a decisão tem de ser tomada pelo colegiado do Supremo”, defendeu.

Ao longo dos dois anos em que comandou a Câmara, entre 2011 e 2012, Marco Maia protagonizou momentos tensos com o Judiciário. No final do ano passado, durante o julgamento do processo do mensalão, o deputado do PT chegou a afirmou, em referência a declarações do ministro Celso de Mello, que “ninguém intimida o parlamento”. À época, o parlamentar se referia a declarações do ministro do STF Celso de Mello.