A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) por unanimidade proposta de emenda à Constituição que estabelece a expropriação de propriedade rural e urbana onde for constatada a exploração de trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo. A matéria segue agora para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos com aprovação de ao menos três quintos dos parlamentares.

A aprovação na CCJ ocorre em meio às tentativas dos parlamentares de votar uma agenda positiva, com pautas defendidas pelos manifestantes que estão ocupando as ruas de todo o país. O texto, de 1999, é originário da Câmara, onde já foi aprovado uma vez. A matéria chegou ao Senado em 2012. Se os senadores modificarem o texto, o projeto deve voltar para a Câmara.

Pela PEC, a expropriação das terras e imóveis em áreas urbanas onde há trabalho escravo ocorre sem qualquer tipo de indenização. As propriedades ficam destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. Apesar de aprovar a proposta, a comissão definiu que encaminhará ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pedido para que seja criada uma comissão especial para discutir outras duas propostas relacionadas coma PEC.

Segundo o relator do texto, Aloysio Nunes (PSDB-SP), é preciso que a legislação defina o que é trabalho escravo e regulamente o processo de expropriação. Estamos convictos que há necessidade dessa comissão especial para definir o que é trabalhado escravo e condições degradantes de trabalho, especialmente porque a nossa legislação não deixa isso claro. É uma decisão madura decidir por essa comissão para definir o que é trabalho escravo, exaustivo”, disse Nunes.