A juíza Sandra Dalmolin, da Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar contra o prefeito de Cascavel, no oeste do Paraná, Edgar Bueno (PDT) e aos vereadores que votaram a favor da lei que criou 265 cargos comissionados para a prefeitura. A juíza considerou inconstitucional a aprovação de três assuntos diferentes em uma mesma lei. A decisão foi divulgada no final da tarde segunda-feira (26).
Aprovado no dia 26 de junho, o anteprojeto de lei 129/2013 reestruturava a carreira dos servidores públicos e, entre outros, oficializava os cargos em comissão da administração local e incorporava uma série de gratificações aos salários dos comissionados. A aprovação foi marcada por protestos dos moradores.
“Essa lei é o que nós chamamos de um vício formal. Ela não poderia englobar várias matérias diversas numa única lei. A prefeitura mandou um anteprojeto para a Câmara com modificações de várias leis através de uma lei só, sendo que são assuntos diversos, independentes e que não poderiam estar contemplados na mesma lei”, explicou o advogado autor da ação civil pública Luciano Braga Cortês.
Sobre as gratificações que os servidores já receberam, Cortês afirma que o dinheiro deveria ser devolvido pelos vereadores que aprovaram a lei e pelo prefeito. “Isso vai ser analisado no mérito da ação ao final, mas, no meu ponto de vista, quem deve devolver isso é quem causou esse dano ao erário público, que seriam quem votou nessa lei e o senhor prefeito municipal que tem a iniciativa legal de enviar essa lei ao legislativo. Em função disso, os servidores receberam sobre o páreo da lei e, portanto, no meu ponto de vista, eles não têm de devolver absolutamente nada”, assegurou.
Prefeitura vai recorrer
A prefeitura, por sua vez, afirmou que deve recorrer da decisão. De acordo com o secretário de Administração de Cascavel Alisson Ramos da Luz, com a lei sem validade, várias consequências podem ser geradas, principalmente para os servidores de carreira. Uma reunião está marcada para a tarde desta terça para tratar do assunto.
“Os servidores comissionados, que são aqueles nomeados, nós temos apenas 72 nomeados hoje. Mas a lei também cria adicionais e gratificações que atingem mais de cinco mil servidores. Então, o impacto realmente seria grandioso. Eles podem ser exonerados, mas isso vai depender dessa reunião e dessa definição, mas é possível que eles sejam exonerados e há possibilidade que eles sejam renomeados nos cargos da lei anterior”, explicou.
