O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou nesta quarta-feira (27) contra conceder a Jacinto Lamas, preso por condenação no julgamento do mensalão, autorização de trabalho externo, estudo e saídas para visitar a família.
Ele é ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR) e foi condenado a cinco anos de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.
Na sexta-feira (22), Jacinto Lamas pediu ao Supremo autorização para cursar fisioterapia e trabalhar. O pedido foi enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, para análise da Procuradoria. Agora, com o parecer, Joaquim Barbosa vai decidir sobre o pedido.
De acordo com a PGR, Lamas pediu autorização para visitar quinzenalmente a família porque o filho de 11 anos é paraplégico desde 2010. Jacinto Lamas destacou que a situação "inspira uma série de cuidados".

O procurador foi contra autorizar porque, segundo a Lei de Execuções Penais, é necessário cumprir um sexto da pena antes de se pedir o benefício.
"Os documentos comprovam a situação bastante singular de descapacitação pela qual passa um dos filhos do requerente. Contudo, o fato indubitável é que o requerente está em regime de cumprimento de pena pelo qual foi condenado de forma definitiva. [...] Como se vê, há exigência expressa da lei que tenha havido, pelo menos, o cumprimento de 1/6 da pena para o deferimento", afirmou Janot.
Lamas também pediu para estudar fisioterapia no período noturno para ajudar a cuidar do filho. O procurador questionou o fato de que ele "não mostrou possibilidade senão no período noturno". "Não é dado ao condenado o direito de impor como irá cumprir as penas."
Jacinto Lamas apresentou ainda duas possibilidades de emprego, em uma empresa de engenharia e em outra de importação, mas o procurador considerou que não foi detalhada a proposta de trabalho.
"Não há como atender o pleito, por deficiência de dados suficientes para aquilatar em que condições se daria o trabalho externo", disse.