O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira (14) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que revise resolução, aprovada pela Corte em 2013, que limita o poder de investigação do Ministério Público em crimes eleitorais.

Se a medida não for alterada, Janot disse que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a legalidade da norma.

A resolução contestada pelo procurador estabelece que o inquérito para investigar possíveis crimes eleitorais somente será instalado por determinação da Justiça Eleitoral.

Na resolução anterior, de 2010, o texto dizia que, além da Justiça, a investigação também poderia ser requisitada pelo Ministério Público Eleitoral – trecho suprimido do texto atual.

Nesta terça (14), procuradores eleitorais e o Grupo Executivo da Função Eleitoral do MPF fizeram um abaixo-assinado contra as novas regras estabelecidas pelo TSE.

Na moção contrária à resolução, os procuradores afirmam que a restrição fere a Constituição Federal no trecho em que estabelece como função do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”.

“Limitar um poder constitucional do Ministério Público, expresso literalmente na Constituição, gera insegurança jurídica e pode ocasionar recursos tanto das vítimas - interessadas na investigação – quanto dos infratores, gerando mais recursos no sistema de justiça”, afirmam os procuradores.