O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve nesta segunda-feira (9) decisão que cassou a aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado em 2006 pelo desvio de quase R$ 170 milhões na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990. A punição, de cunho administrativo, foi mantida por unanimidade por 12 ministros do Órgão Especial do TST.
A defesa de Nicolau havia apresentado recurso contra decisão do TRT-SP que cassou a aposentadoria do ex-juiz em 2000. Os advogados alegavam que os pagamentos não poderiam ser suspensos até o processo criminal contra Nicolau transitasse em julgado, isto é, tivesse uma decisão definitiva sem mais possibilidade de recursos, o que só ocorreu em 2013.
Relator do caso, o ministro Emmanoel Pereira já havia votado no ano passado pela rejeição do recurso e manutenção da decisão que cassou a aposentadoria. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ives Gandra, que queria mais tempo para analisar o caso.
Nesta segunda-feira, os ministros retomaram o julgamento e discutiram a possibilidade da punição ser extinta com base num indulto que Nicolau obteve, que anulou a pena da condenação criminal e lhe garantiu liberdade. Esse pedido foi negado sob o argumento de que um processo não interfere em outro.
Em seu voto, o ministro Emmanoel Pereira disse que não houve ilegalidade no processo da cassação de aposentadoria. Considerou ainda decisões de 2013 do Supremo Tribunal Federal e do TRT-SP que julgaram o caso encerrado.
Caso
Na época do desvio dos recursos, Nicolau dos Santos Neto era presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). Ele foi condenado em três processos a 42 anos de prisão e ficou detido por 14 anos, a partir de 2000.
No início de 2007, o ex-juiz conseguiu que a Justiça o autorizasse a cumprir a pena em prisão domiciliar, alegando depressão. O benefício, porém, foi cassado em março de 2013 e o ex-juiz foi encaminhado para a Penitenciária 2 (P2) de Tremembé (SP).
Em junho do ano passado, Nicolau deixou o presídio, beneficiado pelo indulto pleno assinado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2012. O documento concede liberdade a presos com mais de 60 anos que cumpriram mais de um terço da pena e se encontram com problemas de saúde.
Além do juiz, o ex-senador Luiz Estevão e os empresários José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz e Fábio Monteiro de Barros Filho, ex-sócios da construtora Incal, foram condenados em 2006 por corrupção, estelionato, peculato (desvio de dinheiro público), uso de documento falso e formação de quadrilha. Estevão teve o mandato cassado no Senado em 2000 por conta dessas acusações.
O grupo agiu nos anos 1990 superfaturando as obras do TRT paulista. Em 1999, a CPI do Judiciário apontou o valor total do desvio. Os condenados devem pagar multa de três vezes o valor do enriquecimento de cada um.
Em setembro de 2012, a Justiça suíça autorizou a repatriação de US$ 7 milhões bloqueados desde 1999 em uma conta do ex-juiz em um banco do país. A decisão também condenou o ex-magistrado a indenizar o Brasil em US$ 2.153.628 por causa de transferências bancárias feitas por ele na década de 1990.
Apesar de a condenação ter ocorrido há oito anos, apenas em 2013 o ex-juiz perdeu o direito à aposentadoria.
