A Portaria Judicial da 6ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis, que disciplina a permanência de menores de 18 anos em locais públicos no período noturno, será aplicada também durante a realização da 37ª Exposul, que acontece de 1º a 9 de agosto.

A informação foi repassada ontem durante coletiva à imprensa, no Fórum Municipal, pela juíza Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, com a presença do presidente do Sindicato Rural de Rondonópolis e presidente da Comissão Organizadora da feira, Paulo Beer.

A Portaria - fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece, com relação à 37ª Exposul, que a entrada de crianças e adolescentes será livre até as 18h00. Após este horário, crianças e adolescentes até 14 anos incompletos só poderão ingressar no Parque de Exposições acompanhadas pelos pais ou responsáveis legais. Já os adolescentes com idade superior a 14 anos, terão a entrada permitida somente se estiverem acompanhados de um maior de 18 anos, com autorização por escrito e firma reconhecida em cartório. A autorização pode ser impressa no site da 37ª Exposul.

Agentes de fiscalização da Vara da Infância e Juventude, Polícia Militar, Conselho Tutelar e seguranças do evento estarão presentes no parque, a fim de aplicar a portaria judicial, inclusive para os vendedores avulsos (barraquinhas) que não a cumprirem.

Os estabelecimentos que forem flagrados vendendo bebidas alcoólicas e cigarros para menores serão multados e no caso de reincidência, o local será fechado. A multa é no valor de três salários mínimos e pode chegar a 20 salários mínimos, dependendo do caso. Está proibida também pela Justiça a venda de refrigerantes, cerveja e água em recipientes de vidro no espaço da feira.

Conforme Paulo Beer, o Sindicato é parceiro na fiscalização e acredita que a lei seja uma forma de conscientização. O presidente disse que os estabelecimentos presentes na feira se tornam responsáveis, assim como acontece nos bares e restaurantes da cidade.

Uma reunião no dia 30 deste mês com todos os comerciantes da feira e o Sindicato Rural, irá esclarecer as regras para a venda de bebidas alcoólicas e cigarros durante o evento e produzir um termo de ajuste de conduta, para que todos fiquem cientes de suas responsabilidades.