Começou há pouco na Câmara dos Deputados a sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei (PL) 2.960/15, que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do da Receita Federal. O projeto cria um regime especial de regularização de recursos não declarados que estão no exterior, fixando um tributo único para sua legalização perante o Fisco.

O requerimento da oposição que pedia a retirada de pauta do projeto foi rejeitado pelo plenário, por 213 votos a 45,

Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

Pelo substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), poderão aderir ao regime pessoas físicas ou jurídicas que moram ou são domiciliados no Brasil que tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

*Com a Agência Câmara