Olhar Direto

Segunda-feira, 17 de junho de 2019

Notícias / Política MT

Empresas condenadas por corrupção e regime de escravidão podem ficar sem incentivos fiscais

Da Redação - Wesley Santiago

20 Mai 2019 - 10:47

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Empresas condenadas por corrupção e regime de escravidão podem ficar sem incentivos fiscais
Projeto de lei que amplia critérios exigidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso para a concessão de incentivos fiscais e outros benefícios tributários foi apresentado pelo deputado estadual, Wilson Santos (PSDB). A intenção é proibir que empresas condenadas por corrupção e regime de escravidão recebam incentivos fiscais do governo.

Leia mais:
Lúdio chama decreto de Mauro de “peça de propaganda” e cobra revisão de incentivos fiscais
 
A proposta do parlamentar aperfeiçoa o artigo 151 da Constituição Estadual e surgiu após diálogos com representantes dos órgãos de investigação como o Ministério Público Estadual (MPE).
 
Atualmente, o texto constitucional se limita a exigência de que a concessão, manutenção ou revogação de isenções, incentivos ou quaisquer benefícios fiscais e tributários no estado de Mato Grosso dependerá de autorização da Assembleia Legislativa.
 
“É constitucional a competência do Parlamento para dar a palavra final a respeito da concessão de incentivos fiscais e outros de natureza tributária. Além de garantir transparência, permite melhor debate a respeito das políticas públicas desta natureza que serão implementadas pelo Executivo”, afirma o deputado.
 
De acordo com o projeto de lei já protocolado, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser submetido ao plenário para votação, a Assembleia Legislativa não aprovará autorização para a concessão ou manutenção de qualquer benefício fiscal e tributário para empresas que tenham débitos inscritos na dívida ativa do Estado ou que respondam a ações de execução na Justiça.
 
Também estarão impedidas de receber incentivo fiscal ou qualquer outro benefício tributário empresas que tenham sido condenadas pela Justiça pelas práticas de trabalho infantil, escravo ou análogo a escravidão ou que possuam em seu quadro societário pessoas físicas ou jurídicas condenadas por improbidade administrativa, ordem tributária, crimes contra a administração pública ou ordem econômica.
 
A proibição a concessão de incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios tributários atingirá também empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer ente federado e também aquelas que não tenham cumprido com as contrapartidas obrigatórias quando em gozo de benefícios fiscais e tributos anteriores.
 
O projeto de lei ainda estabelece que os incentivos fiscais às indústrias só serão permitidos àquelas que estiverem em fase de produção e por período de tempo determinado em lei.
 
Além disso, o Estado priorizará, na concessão de incentivos, as empresas que beneficiarem seus produtos dentro de seus limites territoriais, conforme já previsto no artigo 351 da Constituição de Mato Grosso. 

2 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Direto. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Direto poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • Raimundo
    20 Mai 2019 às 14:41

    Então tem que ver qual empresa participou do roubo do anel viário de Cuiabá e suspender elas.

  • ZE NINGUEM
    20 Mai 2019 às 12:32

    AI A EMPRESA CONDENADA POR CORRUPÇÃO, TEM OS SOCIOS TAMBEM DONOS DE OUTRAS 13 EMPRESAS, QUE CONTINUAM A TER BENEFICIOS. SE É PRA FAZER PUNIR, PUNA TAMBEM O CPF DO SOCIO, E NAO SOMENTE O CNPJ DA EMPRESA. TEM CORAGEM DOUTOR WILSON SANTOS DE PUNIR TAMBEM OS CPFS DOS SOCIOS, E NAO SOMENTE O CNPJ DA EMPRESA? DUVIDO!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Sitevip Internet