Novo projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá nesta terça-feira (04) veda o pagamento de auxílios alimentação, transporte e pagamento de diárias e passagens aos chefes de gabinete. A medida atende recomendação feita pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e também firma projeto de resolução que define funções dos chefes.
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O projeto de lei aprovado traz uma nova redação e acrescenta parágrafos ao caput do artigo 7º da Lei nº 6.339 de janeiro de 2019. A legislação vigente prevê pagamento de verba indenizatória no mesmo montante pago a título de remuneração, mas não traz o valor específico. Com a alteração da lei, foi definido tal valor, mantendo o montante de R$ 7 mil que já estava sendo pago.
Não somente mudança, a lei também estabelece veto ao pagamento de auxílios alimentação, transporte, bem como o pagamento de diárias e passagens aos chefes de gabinete.
Já o projeto de Resolução define as funções do chefe de gabinete como: “responsabilizar-se pelo controle, direção, orientação, planejamento e supervisão das atividades de assessoramento do parlamentar, bem como garantir a realização de atividades de relações públicas e política com os munícipes, Poder Executivo, órgãos, autarquias, entidades públicas e privadas e associações de classe”.
Apesar do corte de passagens e diárias, a Resolução também estabelece que o chefe de gabinete deverá acompanhar o vereador em agendas externas e viagens, quando solicitado.
Segundo assessoria, o servidor também deverá filtrar as correspondências e expedientes direcionados ao parlamentar; assinar e enviar ofícios, cartas e comunicação interna; examinar previamente os documentos para assinatura do parlamentar, em consulta com a assessoria jurídica; quando necessário requerer a confecção e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais eventos requeridos pelo parlamentar, no qual haja seu envolvimento direto auxiliar no estudo de proposição legislativa representar o parlamentar nos eventos externos; quando determinado coordenar reuniões da equipe de trabalho planejar o desenvolvimento das atividades do gabinete parlamentar cumprir as metas estabelecidas pelo parlamentar.
