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Quinta-feira, 25 de abril de 2024

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Governo garante que proprietários não arcarão com taxa de registro de veículos

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 675/2019, que cria taxa de registro de contrato de financiamento de veículos junto ao Detran-MT. Com o valor de R$ 316, a taxa será paga pelas agências financeiras no ato do financiamento de veículos e não pelos compradores. O serviço foi instituído nas Resoluções de números 320 e 689 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que proíbe que o valor seja cobrado do cidadão. O montante foi definido utilizando parâmetros dos serviços já executados nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rondônia. A absorção da execução do serviço e necessidade de regulamentação foi definida pelo Decreto 1.752/2018, que anulou a concessão para a EIG Mercados S/A, em dezembro daquele ano. A empresa foi alvo da Operação Bereré, da Polícia Judiciária Civil. O valor cobrado pela concessionária às financiadoras era de R$ 376, até aquele momento.
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