A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), de forma terminativa, o projeto de lei (PL) que determina a universalização do ensino médio público e gratuito. O PL vai agora à sanção presidencial, se não houver recurso ao plenário.

Atualmente, a lei prevê apenas a exigência de o Estado garantir o acesso de todas as crianças ao ensino fundamental, e estabelece a necessidade de ampliar progressivamente a cobertura do ensino médio.

Com a aprovação do projeto de lei 7409/06, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o Estado terá que garantir, também, vagas nas escolas públicas para alunos do segundo grau. Se for sancionada, a nova lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano posterior a sua publicação.