O projeto de Lei Complementar da Reforma da Previdência Municipal deve ser encaminhado ainda nesta quarta-feira (11), após assinatura do prefeito Emanuel Pinheiro.  A mensagem altera a Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015.  e segundo o gestor garantiu, quem é isento continuará sem contribuir e não irá taxar os aposentados.

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O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Promulgada pelo Congresso Nacional em novembro do último ano, a proposta trouxe mudanças consideráveis em relação às regras do regime próprio de previdência social.

O gestor esclareceu que irá dialogar os servidores para definir as medidas a serem tomadas, mas já adianta que não irá penalizar os inativos.

Dessa forma, a Prefeitura de Cuiabá promoveu mudanças específicas às alíquotas das contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas. A mensagem foi elaborada com base em uma série de estudos e reuniões realizadas pelo Cuiabá-Prev com sindicatos e entidades representantes dos servidores.

Também faz parte da reforma municipal a revogação dos dispositivos relativos aos benefícios temporários. Segundo os parágrafos 2 e 3 do artigo 9º da Emenda Constitucional, os mesmos não são mais de responsabilidade da unidade gestora do regime próprio de previdência social.