O juiz federal de Cáceres Raphael Cazeli de Almeida Carvalho manteve a decisão de prorrogar o período proibitivo da pesca no Rio Paraguai (em toda a sua extensão respeitando o limite territorial de Mato Grosso), e em mais cinco de seus afluentes – os rios Cabaçal, Jauru, Septuba, Padre Inácio e Formoso.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) por meio da Subprocuradoria Geral de Defesa do Meio Ambiente e o Ministério Público Federal haviam solicitado ao juiz, por meio de embargo de declaração, esclarecimentos sobre a abrangência da prorrogação da piracema.
O superintendente de Fiscalização da Sema, major PM Jonas Duarte Araújo, disse que tanto no rio Paraguai e seus afluentes, onde está mantida a proibição de pesca, como nos locais onde a pesca foi liberada, a Sema, por meio da Superintendência de Fiscalização, continuará procedendo a fiscalização da atividade, conforme determina a legislação.
Segue a síntese da decisão do juiz Raphael Cazeli de Almeida Carvalho:
"(...) DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE CÁCERES E PELA ASATEC - ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA TURÍSTICA E EMPRESARIAL DE CÁCERES - MT, E RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA ACLARAR A DECISÃO NO SENTIDO DE INCLUIR, SOB OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DA PIRACEMA, NO PRAZO LÁ ESTABELECIDO, TAMBÉM OS RIOS CABAÇAL, JAURÚ, SEPOTUBA, PADRE INÁCIO E RIO FORMOSO, BEM COMO NO RIO PARAGUAI EM TODA A SUA EXTENSÃO, RESPEITADO O LIMITE TERRITORIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE CÁCERES, PARA EM 05 DIAS, PRONUNCIAR-SE EXPRESSAMENTE O INTERESSE EM COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 7.347/85, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS. INTIME-SE A ASATEC - ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA TURÍSTICA E EMPRESARIAL DE CÁCERES - MT, PARA EM 05 DIAS PRONUNCIAR-SE EXPRESSAMENTE O INTERESSE EM COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 7.347/85, BEM COMO PARA QUE COMPROVE, NO MESMO PRAZO, POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO INCISO II DA MESMA LEI, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS. DESENTRANHEM-SE A PETIÇÃO DE FLS. 66, BEM COMO OS DOCUMENTOS DE FLS. 67/73 E DEVOLVA AO SEU POSTULANTE POR SER PARTE ESTRANHA AO PROCESSO E NÃO ESTAR LEGITIMADA PARA COMPOR A PRESENTE LIDE, NOS TERMOS DA 7.347/85. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA."
