Mais autonomia paras as instituições policiais que integram o sistema foi o princípio mais votado para integrar o documento final da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, encerrada na noite de domingo (30) em Brasília. Ao todo, 10 princípios e 40 diretrizes foram aprovados pelos participantes para embasar a definição de políticas públicas para o setor.
O texto do 1º princípio, com 793 votos, estabelece que a segurança pública deve ser tratada como “uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com a descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática.” O mesmo dispositivo também enfatiza a importância da transparência na publicidade dos dados e da consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ressaltou que o princípio que trata da autonomia funcional e administrativa das polícias prevê uma Polícia Federal autônoma em termos de administração de recursos e ainda vinculada ao Ministério da Justiça.
Outro princípio lembra que a gestão da segurança precisa ser “pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania”, por meio de atendimento humanizado a todas as pessoa independente de sua identidades religiosa, cultural, racial, de gênero ou orientação sexual.
A necessidade de reestruturação do sistema penitenciário também foi lembrada nos princípios aprovados, que contemplam o estímulo à capacidade efetiva de ressocialização dos apenados nos presídios, bem como o reforço das estruturas de fiscalização e monitoramento.
Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição nº 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais.
A Conseg teve 2.097 participantes com direito a voz e voto na etapa nacional, divididos em 40 grupos de trabalho. A discussão envolveu, entretanto, mais de meio milhão de brasileiros desde a convocação da conferência por decreto presidencial, em dezembro do ano passado. No período foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais
Segundo a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki, o resultado foi “um marco histórico que vai transformar as propostas de toda a sociedade em uma política de Estado e não mais de governo”.
