Tramita na Assembleia Legislativa (ALMT) o projeto de lei número 49/2021 que busca facilitar a compra dos imunizantes e estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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A proposta é assinada pelo deputado Silvio Fávero (PSL), que para ter celeridade na aprovação, pede a dispensa de pauta da matéria. A pauta já foi admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com isso, poderá analisada em plenário já na próxima sessão, que deve acontecer na próxima quarta-feira (24).

Caso a lei seja aprovada, Mato Grosso poderá adquirir, em caráter excepcional, quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde, sujeitos à vigilância sanitária, sem registro na Anvisa, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia de Covid-19.

Para isso, precisam ser registrados em agências estrangeiras como Food and Drug Administration (FDA); European Medicines Agency (EMA); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); e National Medical Products Administration (NMPA) e ser autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países.

Na justificativa apresentada pelo deputado, ele afirma que o governo terá pleno amparo para aquisição de vacinas, sem precisar se preocupar com a liberação do Ministério da Saúde. 

"É público e notório que a ausência de vacinas aptas à imunização têm preocupado governadores de todos os Estado, alguns dos quais sentiram a necessidade de recorrer à justiça para assegurar o direito à compra da vacina aprovada por outras agências regulamentadoras. Com a aprovação da presente lei, o Governo Estadual, havendo comprovada necessidade e mediante certificação das autoridades sanitárias estrangeiras relacionadas, terá pleno amparo legal para a aquisição de vacinas para atender à demanda da população mato-grossense imediatamente", comentou Fávero.

Projeto polêmico

Antes de apresentar esse PL que autoriza o governo a comprar vacinas sem passar pelo crivo do Ministério da Saúde, Silvio já tinha apresentado outra pauta à Mesa Diretora, colocando fim à obrigatoriedade da vacinação. 

Segundo o parlamentar, não é possível obrigar porque não tem vacina para todos e, além disso, “eu não posso obrigar ninguém a tomar”, afirmou.

O projeto de Silvio é idêntico ao do deputado goiano, Humberto Teófilo, que também é do PSL. Lá em Goiás, o governador Ronaldo Caiado, que é aliado de Bolsonaro, sancionou o projeto enviado da Assembleia Legislativa daquele estado.

Por fim, Silvio explica que se a população for vacinada compulsoriamente, será um teste em massa do povo brasileiro. 

"E diante desse cenário de insegurança, que pode colocar não só a saúde, mas como a própria vida em risco, é imperioso que a vacinação seja facultativa, e não compulsória, como determina o dispositivo legal arguido. A vacinação compulsória nesse caso será um verdadeiro teste em massa na população brasileira, que será exposta a riscos potenciais e irreparáveis, em violação aos mais elementares direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988", concluiu o deputado. 

Decisão do STF

O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 

O colegiado definiu que a vacinação compulsória pode ser implementada por medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à presença em determinados lugares.

Também foi definido que pais são obrigados a levar os filhos para vacinação conforme prevê o calendário de imunização, devendo ser afastadas convicções filosóficas.