O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2021 para os servidores do Estado. Até o fim deste ano ainda está em vigor a Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe reajuste salarial a servidores públicos durante a pandemia.
 
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Uma das principais reivindicações dos servidores públicos do Estado é o pagamento da RGA, pelo Governo. Para 2022, referente à RGE de 2021, o pagamento será de 5,5%.
 
O Governo do Estado já anunciou o pagamento de 2% de RGA de 2018. O aumento pela RGA na ordem de 2% segue acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que condicionou a concessão da revisão à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, aos repasses dos duodécimos aos poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos.
 
Já em relação a revisão de 2019, o governo explica que não foi paga porque o estado ainda não atingiu os requisitos exigidos em lei. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) já decidiu que o pagamento retroativo da RGA de 2019 é legal.
 
Outros valores ainda não podem ser pagos pois a lei complementar 173/2020, do Governo federal, barra a União, os estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa. A legislação tem vigor até dezembro de 2021. No entanto, o secretário Mauro Carvalho afirmou que a RGA de 2021 já foi incluída na LDO de 2022.
 
“A LDO foi entregue sexta-feira na Assembleia, já contempla o RGA do ano de 2021 dentro do nosso orçamento, então isso é um grande passo, essa contemplação da LDO, se não me engano, de 5,5%, logicamente depende do índice, mas vai ficar mais ou menos em torno disso, já está dentro da nossa LDO”.