Embargos, insegurança jurídica, fiscalização, multas e outras sanções colocam em risco toda produção rural brasileira, e os produtores rurais temem a inviabilização do seu negócio com tantas alterações, sem critério científico, na legislação ambiental.
Preocupação que reuniu, nesta terça-feira (08), mais de 300 agricultores de todas as regiões produtoras, 200 dos quais de Mato Grosso, para discutir as leis ambientais durante seminário Código Ambiental Brasileiro, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento foi uma iniciativa das frentes parlamentares da Agricultura (FPA) e das Cooperativas (Frencoop).
Na ocasião, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), assinou documento criando de uma Comissão Especial, para discutir o Código Ambiental Brasileiro, e mais de 300 projetos relacionados ao tema em tramitação no legislativo federal.
Segundo o deputado federal Homero Pereira (PR), com esta medida, a tramitação ganha outra velocidade na Casa. “Tenho certeza que teremos uma resposta mais rápida para todas essas questões que hoje nos colocam na ilegalidade e na insegurança de produzir e investir na propriedade”.
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, frisou a necessidade de observar cinco pontos básicos na nova legislação: Retirar a proibição de plantio em áreas consolidadas como em topo de morro e várzea, somar as Áreas de Preservação Permanentes (APP’s) e Reserva Legal na propriedade, compensação de reserva em outras áreas, respeitar a legislação da época e cancelar as penalidades fora deste padrão.
“Se não assegurarmos esses pontos, mais de três milhões de famílias estarão na ilegalidade e não poderão continuar na atividade”, assinalou o ministro.
Os produtores defendem ainda um modelo de produção e preservação sustentável, que consistem em 44% do território, ou 374 milhões de hectares, destinados a ocupação com produção agrícola e infraestrutura urbana. Outros 56%, correspondente a 477 milhões de ha para florestas.
Conforme estudos da Confederação da Agricultura (CNA), mantendo a legislação atual, mais de 85 milhões de hectares de áreas de produção deveriam ser convertidos em floresta, a um custo de R$ 425,7 bilhões.
