O deputado federal Emanuelzinho (PTB), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, propôs a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei que cria o “Estatuto do Nascituro”, do qual ele é relator. O estatuto assegura, na legislação brasileira, o direito à vida, saúde e políticas públicas às crianças ainda não nascidas.

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De acordo com a assessoria de imprensa do parlamentar, a proposta reconhece no feto que já há vida, por isso, busca proteger juridicamente o bebê no ventre da mãe, com base nas legislações civil e penal. A audiência pública deve ser realizada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Segundo Emanuelzinho, o texto contém inúmeros pontos polêmicos que fazem necessário um debate amplo que considere principalmente a proteção da família.

“Muitas vezes durante a gestação, tanto a mãe, quanto o bebê sofrem agressões e passam por situações de risco e violência que o projeto pode ajudar a combater, criando direitos, penas e também segurança jurídica de que o feto não será discriminado ou de que, por não ter nascido ainda, não possa ser amparado pela Lei”, disse o parlamentar.

A proposta que é de autoria dos deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, tem como base na lei americana, sancionada em 2004, que garante que em caso de morte ou lesão uma criança ainda em gestação, o causador responderá criminalmente, tanto por ferir o feto, quanto à gestante. A Itália também seguiu a mesma linha, dando ao embrião humano direitos de um cidadão.

“Estudando o projeto temos exemplos de legislações ao redor do mundo que podem sim ser aplicadas aqui no Brasil. No entanto, nosso debate na audiência pública é justamente para ouvir especialistas do direito, de políticas para mulheres, médicos e outros setores que entendem a realidade da maternidade brasileira, para que juntos, possamos aperfeiçoar o projeto”, concluiu Emanuel Pinheiro Neto.

Emanuelzinho convidou para compor a mesa o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá (MT), Jamilson Haddad; a membro-fundadora da Academia de Direito Eleitoral e Político (Abrade) e voluntária do Grupo Mulheres do Brasil, Andrea Costa; a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto; a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Amini Haddad Campos; a promotora de Justiça de Mato Grosso, Lindinalva Correia Rodrigues; o médico especialista em Saúde Pública e Saúde da Família Marcio Monteiro. A audiência acontece na terça-feira (30) às 16h30h no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com transmissão ao vivo no YouTube.