O vereador Demilson Nogueira (Progressistas) criticou a atuação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) nas negociações com a Águas Cuiabá - concessionária de saneamento da capital - que estabeleceu reajuste de 8,85% no valor da tarifa de água dos cuiabanos. Segundo Nogueira, a agência e a concessionária não têm cumprido com as diretrizes estabelecidas na Lei do Marco Legal do Saneamento. 

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“O que está sendo feito em relação a Lei 14.026, onde ela tem uma série de previsões e revisões e nunca foi feito nada? Por que? Por que nunca foi feito? Nunca foi feito porque a Arsec em vez de ser fiscal da Águas Cuiabá, age como se fosse uma parceira”, criticou o parlamentar. 

No último dia 22, a agência realizou uma audiência pública para falar sobre o reajuste da tarifa de água e esgoto. Na ocasião, a agência acatou o pedido da Águas Cuiabá e reajustou em 8,85% o valor da conta. 

Demilson criticou o encontro e afirmou que vai requerer a realização de uma nova audiência sob o argumento de o encontro do dia 22 ter ocorrido sem a presença da população. 

“Estou requerendo uma audiência pública, vamos chamar o Ministério Público, vamos chamar todo mundo. Já estou preparando encaminhamento para o Ministério Público dos achados daquela audiência pública, que de público nada teve. Fizeram rápidas publicações, não tinha ninguém e deliberaram do jeito que eles queriam”, disse. 

De acordo com o Demilson, a Águas Cuiabá está se beneficiando do que chamou de enriquecimento sem causa. Ele aponta que isso ocorre porque a concessionária recebe 90% de valores onde não há ligações de água quando, segundo o parlamentar, deveriam receber uma taxa mínima. 

Por esse motivo, o parlamentar voltou a criticar a agência e a prefeitura e afirmou que é  necessário a criação dessa taxa para que a empresa não se beneficie dessa “irregularidade". 

“A Arsec nunca trabalhou a criação dessa taxa mínima. O município nunca trabalhou isso. Então eles estão recebendo de forma irregular. Vou levar o conhecimento do Ministério Público porque eles precisam ressarcir sim esses contribuintes”.