O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), disse que o parlamento não pode derrubar o reajuste de 8,8% na conta de água que foi autorizado pelo Conselho Regulatório da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).

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De acordo com o vereador, o Legislativo não tem competência para revogar aumento de água e na tarifa de ônibus. Ele lembrou que os parlamentares aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do Município para que tornasse obrigatório que qualquer aumento tivesse aval da Casa, no entanto, a proposição foi derrubada pela justiça.

“A tarifa de água é uma decisão por decreto, o conselho reúne, se posiciona e encaminha para o prefeito a proposta. Nós fizemos uma emenda à lei orgânica, tornando obrigatório que qualquer aumento de água ou de tarifa de transporte coletivo tivesse que passar pela Câmara. Aprovamos, mas, infelizmente, houve uma ação direta de inconstitucionalidade, o Judiciário interviu e revogou a nossa lei e, dessa forma, a Câmara fica completamente fora dessa decisão”, disse em entrevista à imprensa nesta terça-feira (6).

Ele ressaltou que a única medida que pode ser adotada pela Câmara é provocar os órgãos de controle para que tomem alguma posição em relação aos aumentos que têm sido autorizados pela prefeitura.

Na semana passada, a Arsec divulgou o aumento de 8,85730% na conta de água e esgoto. Segundo o diretor regulador presidente da agência, Vanderlúcio Rodrigues, o ajuste foi apresentado pela concessionária de água e esgoto, a Águas Cuiabá, cumprindo uma determinação prevista na concessão de prestação de serviços públicos. Além disso, a mudança teve a validação do Conselho Regulatório da Arsec.