Apesar da pressão de pescadores profissionais e de alguns deputados, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou em segunda votação o projeto (27/2024) que flexibiliza a lei do Transporte Zero. Na sessão desta quarta-feira (28), onze deputados seguiram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que rejeitou seis emendas do deputado Wilson Santos (PSD).

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Um dos votos contrários, Lúdio Cabral (PT) afirmou que ao enviar a mensagem para a ALMT, o governador Mauro Mendes (União) confronta o ministro André Mendonça, relator de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade da lei estadual, que proíbe a comercialização, armazenamento e transporte dos peixes capturados nos rios mato-grossenses.

De acordo com o petista, Mauro deveria aguardar a decisão de Mendonça e não pressionar a Assembleia a aprovar a flexibilização da legislação. A mudança, que já ocorreu por meio de decreto, foi feita após primeira audiência de conciliação no STF, uma nova rodada de conversa foi marcada para o dia 5 de março.

“Estou impressionado negativamente com o posicionamento do Parlamento. Assembleia aprovou no ano passado esta lei, que proíbe a existência e sobrevivência de pescadores e pescadoras artesanais. Após a aprovação dessa lei, legitimamente, várias entidades e partidos ingressaram com ação no STF. O ministro relator busca pareceres de várias outras instituições e todas elas deixam claro que essa lei é inconstitucional, Ministério do Meio Ambiente, Pesca, Previdência Social”, afirmou na tribuna.

“O ministro relator, num gesto de conciliação, abre uma audiência para levar à mesa o governo, Assembleia e as outras entidades. Para buscar construir um entendimento sobre possíveis mudanças da lei, que retirassem essa constitucionalidade, para evitar uma derrota política do governador. O governador, ao invés de entender esse gesto de nobreza, resolve encaminhar um projeto tirando da cabeça dele mudanças na lei, sem qualquer estudo técnico”, acrescentou.

Além de Wilson e Lúdio, Valdir Barranco (PT), Faissal Calil (Cidadania), Juca do Guaraná (MDB), Dr. João (MDB) e Thiago Silva (MDB) votaram contra.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carlos Avallone (PSDB) argumentou que a inconstitucionalidade da lei estava na retirada da possibilidade de os pescadores artesanais continuarem podendo exercer a profissão, retirando o direito a aposentadoria especial junto à Previdência Social. O decreto e o projeto aprovado mantêm a continuidade da profissão, ao permitir a captura de mais de 100 espécies – proibição fica apenas sob doze espécies. “Se continuar inconstitucional, o ministro irá derrubar”.

A proibição permanece para: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.

Emendas rejeitadas

Uma das emendas de Wilson propôs que a lei passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2025, com a realização de estudos técnicos até dezembro. A votação foi feita em destaque e rejeitada pela maioria.