Os deputados federais do MDB da bancada de Mato Grosso na Câmara, Emanuelzinho e Juarez Costa, votaram favoráveis ao projeto de lei complementar que retoma a cobrança do Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestre (DPVAT), que foi extinto em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

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A proposta foi aprovada por 304 votos "sim" e 136 "não" durante sessão na terça-feira (9). Agora, o texto segue para análise dos senadores.

O texto encaminhado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reformula o DPVAT, que passará a ser chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que terá a mesma finalidade, caso seja aprovado, de garantir indenizações por danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito.

A cobrança do imposto será anual e sua cobertura corresponderá a indenização por morte, indenização por invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas com assistências médicas, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas que não estejam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).

O seguro também vai cobrir serviços funerários e a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultaram em invalidez parcial.

O valor das indenizações será estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), após a sanção do projeto.

Ao defender o retorno da cobrança, o relator da proposta na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), destacou que em 2022, foram registrados mais de 410 mil sinistros e, até agosto de 2023, já foram contabilizados 312.753.

“A descontinuidade do seguro a partir de 2024 representaria um grave problema social, deixando milhares de desamparados em um momento de vulnerabilidade entre familiares e vítimas da fatalidade”, diz trecho do voto.