A Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) urgência para a votação de dois projetos de lei, o que cria o Cadastro Positivo de Consumidores, que disciplina a certificação de entidades filantrópicas, e o que trata da legalização dos imigrantes. No acordo para votação dos mérito, os líderes acertaram para março a apreciação dos dois projetos.

Hoje, a Câmara deve votar o projeto que trata da institucionalização dos airbags em todos os carros novos a serem comercializados no Brasil; o que disciplina e pune a prática do trote realizada por veteranos em calouros (estudantes que passam no vestibular) e o que amplia o prazo para que estrangeiros ilegais requeiram registro provisório no Ministério da Justiça.

O relator do projeto do Cadastro Positivo, Maurício Rands (PT-PE), disse que está negociando com os partidos para que o projeto seja votado na primeira quinzena de março. Segundo ele, a criação do cadastro é da maior importância, porque poderá ser um instrumento eficaz no combate à crise econômica.

"Os estudos mostram que, nos países que implantaram o Cadastro Positivo, há uma grande repercussão para diminuir o spread bancário [diferença entre a taxa de captação e os juros cobrados pelos bancos nos empréstimos concedidos] e a taxa de juros e para ativar a economia", afirmou o deputado.

Rands informou que acatou, em seu parecer, emenda pela qual o consumidor terá de autorizar a inclusão do seu nome no Cadastro Positivo. Ele também incluiu no texto a pena de reclusão para quem vazar informações sobre pessoas incluídas no cadastro. "Essa proposta está sendo elaborada com muito cuidado. Como relator, estou discutindo amplamente e procurando incorporar todas as preocupações. E uma grande preocupação, que é minha também, é o direito à privacidade."