O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) condenou nesta quinta-feira (12), em Plenário, as críticas feitas à proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12/06), de sua autoria, aprovada no Senado em abril deste ano e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para ele, não há como obrigar o Poder Público a pagar o precatório ao credor, mas a emenda vai permitir o cumprimento da decisão judicial, além de obrigar os estados e municípios a reservarem recursos exclusivos para o pagamento dos títulos, de acordo com a sua receita

- Hoje, 485 mil credores esperam o pagamento de indenizações, pensões, benefícios previdenciários, débitos trabalhistas e créditos alimentícios. 85% deles estão abaixo de R$ 15 mil. A nova fórmula vai permitir pagar aos que mais precisam, aqueles que estão na fila prejudicados por um precatório de valor elevado - afirmou Renan.

O parlamentar lembrou ainda que, no novo modelo que propõe, uma parte dos precatórios será paga na recompra deles em leilões de deságio, mas somente se o credor desejar, caso contrário, receberá o valor integral, com prioridade às dívidas de menor valor e aos chamados precatórios alimentícios às pessoas com mais de 60 anos.