A PEC dos Precatórios, ou “PEC do Calote”, como apelidou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda vai dar o que falar – e discutir. Promulgada na última quinta-feira e comemorada pelos gestores municipais e estaduais, ela é rechaçada pela OAB, que a considera uma afronta ao poder de decisão dos juízes. A instituição promete ingressar em breve com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a proposta.
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