Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) da ação apresentada pela oposição contra a brecha encontrada pelo presidente da Câmara para derrubar o trancamento de pauta pelas MPs (medidas provisórias).

Antes de a análise ser interrompida, o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou favorável à prática adotada por Temer e que também foi utilizada durante votações no Senado. Celso de Mello já concedeu uma liminar autorizando a utilização da manobra. Não há previsão de quando o julgamento será retomado.

Para o relator, a medida tem previsão constitucional. "A [decisão de Temer] é juridicamente correta e plenamente compatível [com a Constituição]. [...] Uma vez afastadas outras possibilidades interpretativas, a exegese (interpretação) dada tem a virtude de, ao mesmo tempo em que se mostra fiel ao espírito da Constituição, (não é capaz de) se tornar necessária qualquer pronúncia de inconstitucionalidade", disse.

Para ignorar as medidas provisórias, Temer lançou mão de um entendimento jurídico criado por ele de que permite votação de alguns tipos de projetos de lei, como lei complementares e PEC (Proposta de Emenda Constitucional), portanto, matérias que não podem ser editadas por medida provisória. Para utilizar a brecha, Temer precisa apenas convocar sessões extraordinárias.

Segundo o balanço divulgado ontem por Temer, a brecha no trancamento das medidas provisória permitiu que a Câmara mudar as estatísticas dos últimos cinco anos, quando a Casa aprovava mais projetos do Executivo do que do Legislativo.

Neste ano, a Câmara aprovou, até esta semana, 40 projetos de autoria do Legislativo e outros 39 encaminhados pelo Executivo. Em 2008, por exemplo, foram 73 do Executivo e 48 do Legislativo.

De acordo com números divulgados pela Câmara, também receberam aval dos deputados 18 projetos do Judiciário e 122 decretos legislativos.