Com o objetivo de fazer com que o governo do Estado chegue ao fim deste ano e deste mandato com as contas "no azul", conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dois decretos foram publicados, por iniciativa do governador Blairo Maggi, em Diário Oficial nos dias 11 e 14 deste mês. Os textos tratam do contingenciamento dos recursos do Poder Executivo e da maior disciplina e rigor na aplicação dos mesmos ao longo deste ano, bem como das regras sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2010.
Segundo informações da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), de acordo com o auditor geral do Estado, José Botelho, na prática os decretos dizem que os secretários e gestores que estão à frente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas, sociedades de economia, deverão entregar até o dia 31 deste mês à Secretaria de Estado Planejamento uma planilha detalhada (empenho global ou estimativo) correspondente ao valor anual de todos os seus gastos contratados em andamento, inclusive os relativos aos serviços de natureza contínua, dívidas e custeio.
“Os órgãos devem fazer esse levantamento de gastos para que Seplan-MT empenhe o orçamento até dia 31 de janeiro. Essa é uma medida que visa fazer com que esse valor estimado de gastos com custeio e compromissos já assumidos seja imediatamente ‘separado’ do orçamento, evitando com isso que se gaste o dinheiro destinado a ‘pagar as contas’ e tolhendo qualquer ação que faça com que ao final de deste mandato a Lei de Responsabilidade não seja cumprida. Novos gastos só serão possíveis depois de submetidos à apreciação e aprovados pela Câmara Fiscal do Estado, que é composta pelas Secretarias de Estado de Planejamento, Fazenda, Administração e Auditoria Geral do Estado”, explicou Botelho.
O auditor disse que todo esse cuidado com o equilíbrio das contas em 2010 se deve ao fato dele marcar o fim do atual mandato estadual. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completa 10 anos em 2010, introduziu algumas regras para este período especial de fim de mandato que deverão ser observadas pelos governantes dos estados brasileiros.
Basicamente essas regras referem-se aos seguintes itens: gastos com pessoal, contratação de operações de crédito, endividamento, realização de despesas que se estenderão até o exercício seguinte (Restos a Pagar) e as chamadas transferências voluntárias. A síntese dessas regras é que o gestor não deixe dívidas, nem faça compromissos para serem honrados pelos gestores seguintes.
De acordo com o auditor, os secretários de Estado receberão as instruções e orientações referentes às medidas contidas nos decretos 2322-10 e 2318-10, durante a reunião de secretariado que será nesta terça-feira (19), na Sala de Videoconferência, no Palácio Paiaguás.
As informações são da Secom-MT.
