O governo do Distrito Federal entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que o condenou a devolver verba da União usada para pagar gratificações a policiais e bombeiros.

A Procuradoria do DF argumenta que quem deveria fiscalizar a aplicação dos recursos é o TC-DF (Tribunal de Contas) do Distrito Federal. O governo distrital também lembra que, segundo a Constituição, a União é responsável por manter financeiramente as polícias do DF.

Segundo a Procuradoria, o argumento foi rejeitado pelo TCU, que determinou o dia 15 de fevereiro como prazo final para a devolução do dinheiro. Essas gratificações foram pagas de 1999 a 2002.

O governo distrital afirma que tem o controle do Fundo Constitucional do DF, criado para guardar os recursos que a União deve dar ao Distrito Federal. "A conclusão é que, embora os recursos sejam oriundos da União, eles pertencem ao Distrito Federal, a quem cabe realizar a aplicação das verbas nas suas finalidades específicas", diz a Procuradoria na ação.