Décadas depois de iniciativas semelhantes de outros países importantes, o Brasil começa nesta segunda-feira (8) a combater diretamente os corruptores ligados à gestão pública com um projeto de lei a ser enviado ao Congresso para responsabilizar administrativa e civilmente empresas envolvidas em atos de corrupção, em especial os ligados às licitações. Na noite de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina a mensagem aos parlamentares pedindo a aprovação da iniciativa antes das eleições deste ano.

A proposta visa mudar a Lei de Licitações e foi formulada pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério da Justiça – assessorados pela Casa Civil da Presidência da República e pela Advocacia-Geral da União. A iniciativa busca preencher lacunas na legislação e punir empresas que fraudam licitações, oferecem propina a servidores ou forjam tanto a realização de serviços como a venda de produtos ao governo. O projeto também ataca a corrupção em transações comerciais internacionais.

De acordo com o projeto do Palácio do Planalto, as punições às empresas corruptoras pegam diretamente no bolso: multa de entre 1% e 30% do faturamento bruto, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades ou até a extinção da empresa. Na legislação atual, a principal sanção é a declaração de inidoneidade, que impede a empresa de entrar em licitações da administração pública.

O problema é que essa restrição era facilmente burlada, já que os administradores de uma empresa declarada não idônea poderiam simplesmente abrir outra companhia, uma vez que os antecedentes não os acompanhava. Muitos casos de corrupção em licitações se davam nessa mesma estrutura. A partir de agora os administradores condenados levarão sua condição para qualquer companhia que gerirem.

“O projeto muda nesse aspecto e dá um golpe bem direto contra a corrupção”, disse Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil e especialista em combate à corrupção, ao UOL Notícias. “Com isso ficamos ao lado de outros países importantes em uma área na qual estávamos descobertos. Isso não acaba com corrupção, mas é um bom avanço.”


Mais riscos para os corruptos
Hoje, um funcionário preso por ato de corrupção é processado individualmente – muitas vezes tendo seu advogado pago pela empresa onde trabalha, que raramente é responsabilizada por atos muitas vezes combinados com os corruptores. O projeto de lei muda essa relação. “Agora aumenta o risco para as empresas se envolverem em pagamento de propina, por exemplo”, afirmou Abramo.

Para o ministro-chefe da Controladoria, Jorge Hage, a possibilidade de multar a iniciativa privada por práticas de corrupção também desestimula a corrupção porque atualmente ainda é “muito difícil, senão impossível, alcançar o patrimônio da empresa para obter o ressarcimento do dano causado à administração pública”.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que o projeto pode contribuir para reduzir os níveis de corrupção no país, uma vez que a legislação atual não prevê meios para atingir o patrimônio das empresas e ressarcir os prejuízos causados por empresas corruptoras.

"Servirá para enfrentar essa relação, muitas vezes espúria, entre o poder público e as empreiteiras. Na corrupção, há sempre dois sujeitos: o que é corrompido e aquele que corrompe. É fundamental que haja punição efetiva nas duas pontas", declarou.
Iniciativas semelhantes para punir empresas corruptoras datam da década de 1970 nos Estados Unidos, que foi acompanhado por vários outros países importantes, como Reino Unido, França e Alemanha.