O desembargador Eros Piceli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu nesta quinta-feira (25) liminar suspendendo a lei municipal que alterou as regras de fiscalização do Programa de Silêncio Urbano (Psiu), da Prefeitura de São Paulo, segundo informações da assessoria de imprensa do TJ-SP. A lei número 15.133, uma proposta do vereador Carlos Apolinário (DEM), foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 15 de março e publicada no dia seguinte no Diário Oficial.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na segunda-feira (22) contra a nova lei que alterou o Psiu.

De acordo com a lei, o valor das multas para os estabelecimentos infratores foram reduzidos e alteraram o local da medição do som, que agora passa a ser feita na construção ao lado e com a presença do dono do estabelecimento. Desta forma, a lei também extingue denúncias anônimas, já que a medida será feita na presença do denunciante, do denunciado e de testemunhas.

Em sua justificativa para deferir a liminar, o desembargador alega estarem presentes “a razoabilidade, em razão do direito alegado, assim o vício da iniciativa e a ofensa pelo menos ao princípio da isonomia (uma vez que a lei estabelece multas reduzidas em relação a outros estabelecimentos em razão da expressão ‘locais de reunião’), bem assim a irreparabilidade (em decorrência da aplicação imediata e indevida da lei)”.