A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a PEC nº 02/2021 que proíbe a reeleição dos membros da mesa diretora do Parlamento Estadual. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2021, do deputado Wilson Santos, que inclui a obrigatoriedade de cobertura de vacina contra o COVID-19 pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, imediatamente, de forma não onerosa, aos seus usuários.