O procurador da República Gustavo Nogami emitiu parecer para o declínio de competência com relação à ação popular que pede a indisponibilidade de bens do ex-governador Blairo Maggi, dos ex-secretários Geraldo De Vitto (Administração) e Vilceu Marcheti (Infraestrutura), além do atual secretário-chefe da Casa Civil, Eder Moraes.

Nogami entende que a ação é de competência da Justiça Estadual e remeteu o parecer no fim da tarde de quinta-feira (11) ao juiz da Primeira Vara Federal, Julier Sebastião da Silva, que deve apreciar a ação até a próxima semana.

O magistrado até o fim do dia de ontem não havia recebido o documento com parecer do Ministério Público Federal. Na tarde de ontem, em entrevista ao Olhar Direto, Julier confirmou que ainda aguardava o posicionamento do procurador para julgar a ação impetrada pelo advogado Antônio Sebastião Gaeta que também pede o confisco das máquinas.

No entendimento do procurador, não houve prejuízo direto à União, por se tratar de um empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), que deverá ser pago pelo Estado nos valores e juros combinado. Isto porque, após o dinheiro ser repassado é incorporado pelo governo, cabendo então a Justiça Estadual julgar a ação.

Vale destacar ainda que a denúncia de superfaturamento na aquisição dos maquinários também foi encaminhada ao Ministério Público Federal para que também seja investigada. O MPF chegou abriu procedimento administrativo para acompanhar as investigações e as informações sobre o caso.

Com base nos dados do relatório parcial da Auditoria Geral do Estado (AGE), foi confirmada a existência de sobrepreço e cobrança indevida dos juros na aquisição dos maquinários entre 16% a 20%.

O montante superfaturado seria de R$ 36,8 milhões, conforme investigação prévia realizada pelo próprio governo do Estado. Na ação, o advogado também pede o sequestro, busca e apreensão das máquinas distribuídas nos 141 municípios do Estado, como ainda a perda dos direitos políticos pelo período de oito anos de todos os envolvidos.

O caso

O Ministério Público do Estado determinou a instauração de inquérito policial para apurar as denúncias de superfaturamento na aquisição de 705 maquinários feita pelo governo do Estado no ano passado. O relatório preliminar elaborado pela Auditoria Geral do Estado (AGE) já confirmou que houve um sobrepreço em pelo menos 16% das aquisições.

O pedido foi elaborado por meio da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária de Cuiabá e baseia-se no relatório elaborado pela Auditoria Geral do Estado. As investigações já foram iniciadas pela Delegacia Especializada de Administração Pública e Fazendária e servidores da Sinfra e empresários deverão ser ouvidos.

Os dois pregões foram realizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) por meio da Central de Licitações da Secretaria de Estado de Administração (SAD).